Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença ao reconhecer o adimplemento da obrigação pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A apelante sustenta que houve atraso de quatro meses no fornecimento do medicamento Somavert 10mg, conforme determinado judicialmente, e requereu a incidência da multa diária (astreintes) pelo período de descumprimento da obrigação. ... ()
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