Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL PENAL - EXAME PRÉ-ADMISSIONAL - FATOR INCAPACITANTE - DOENÇA PSQUIÁTRICA - LAUDOS PARTICULARES - PROVA INEQUÍVOCA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO.

deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e o risco de lesão grave e de incerta reparação. ... (Continua)