Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTAMENTO PARA O ANO DE 2023. REVOGAÇÃO DA Lei Nº 11.494/2007. LACUNA LEGISLATIVA NÃO CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DA Lei 11.738/2008 E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VALIDADE DA PORTARIA Nº 017/2023 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO APENAS EM PARTE.

1. Caso em que a apelação exige parcial conhecimento, uma vez que a sentença delimitou a pretensão executiva inicial à obrigação de fazer a implementação do piso nacional do magistério no contracheque da parte credora, e sobre tal e exclusiva delimitação nada disse a recorrente em seu recurso.... (Continua)