Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional sob o fundamento de que o agravante não permaneceu tempo suficiente no regime semiaberto. O recorrente sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. O Tribunal mantém a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso. ... (Continua)