Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Tributário. Pedido de extinção de CDA fundado no pagamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Discussão que se resume a definir se o pagamento pode ser comprovado por meio das GIAs pagas acostadas, ainda que tenha havido equívoco no preenchimento da EFD no SPED fiscal. Recorrente que comprova o pagamento dos valores, inclusive, a maior, o que não foi objeto de impugnação pela Fazenda. Questões meramente formais e instrumentais administrativas que não são suficientes para afastar o reconhecimento do pagamento e extinção do crédito tributário. Precedentes. Recurso provido.