Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO - EXIGÊNCIA NOS MESMOS AUTOS - POSSIBILIDADE.

posterior revogação da tutela provisória antecipada, sendo improcedentes os pedidos do agravante, possibilita, consequentemente, a responsabilidade pela devolução dos valores recebidos, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito. ... (Continua)