Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 238.2614.0203.2898

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão, na qual o recorrente alegou vício na capitalização dos juros e ausência de configuração de mora devido a falhas na notificação extrajudicial. ... ()

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