Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INSTRUMENTO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO - PROVA ESCRITA APTA A LASTREAR A MONITÓRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE

Não denota cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerida para a apuração de abusividades em contrato bancário, se o exame das cláusulas do instrumento contratual juntado aos autos é bastante para esclarecer a matéria de fato que interessa ao julgamento da lide. ... (Continua)