Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Professor da Rede Estadual de Ensino Estadual - Pretensão de que a autoridade impetrada proceda a análise de pedido de liquidação por tempo de serviço para fins de aposentadoria especial - Inadmissibilidade - Não demonstrada demora na conclusão do pedido administrativo - Direito líquido e certo é o que está apto a ser exercitado no momento da impetração do mandamus, ou seja, é o que traz em si todos os requisitos e condições para seu imediato exercício, o que não se verifica na hipótese - A autoridade apontada como coatora comprovou que tem reiteradamente informado ao servidor, ora impetrante, não ter direto a aposentadoria especial até cumprir as determinações contidas na Lei 1.354/1920 - Sentença reformada - Denegação da segurança que ora se impõe - Reexame necessário acolhido... (Continua)