Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENAJUD. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. MEDIDA EXCESSIVA. IMPEDIMENTO À ATIVIDADE DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Evidenciado nos autos que a restrição à circulação dos veículos da agravante a impedirá de exercer suas atividades e comprometerá a sua receita lhe gerando prejuízo financeiro que poderá, inclusive, impedir a satisfação do crédito exequendo, a restrição imposta via Renajud deve se limitar apenas à transferência dos veículos. ... (Continua)