Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DOS RÉUS - AÇÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA INSUSCETÍVEL DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR UMA CONCILIAÇÃO - DESINTERESSE MANIFESTO POR PARTE DO AUTOR - JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO (MORA EX RE) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em relação à gratuidade, não há o preenchimento de seus requisitos, seja porque os réus providenciaram o preparo recursal, seja porque já houve apreciação do tema, com indeferimento, e, mesmo assim, sem nenhum fato novo, os réus insistem na tese. Pedido rejeitado. ... (Continua)