Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO -
Garantia hipotecária com prazo determinado - Penhora efetivada após o decurso do tempo - Irrelevância - Ajuizamento da ação no prazo de vigência da garantia - Ausência de perempção da hipoteca - Distribuição da demanda executiva que se constitui forma inequívoca do exercício do direito potestativo do credor hipotecário - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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