Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1.

Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada consubstanciado na Súmula 422/TST, o que não atende o comando inserto na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que não se conhece, no particular. PRÊMIO-PRODUÇÃO. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PROVIMENTO. Por vislumbrar potencial contrariedade à Súmula 225/TST, ante sua má aplicação, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-PRODUÇÃO. PAGAMENTO VARIÁVEL. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 225/TST. INAPLICABILIDADE. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica o teor da Súmula 225/TST, quando o pagamento da parcela «gratificação de produtividade/prêmio-produção é realizado de acordo com a produção do empregado e não, com base no salário mensal. Recurso de revista conhecido e provido. PRÊMIO-PRODUÇÃO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA 397 DA SDI I E SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento não se aplica a Orientação Jurisprudencial 397 da SID I e Súmula 340/TST ao cálculo das horas extras devidas a empregado remunerado por prêmios por produção, tendo em vista que estes não possuem a mesma natureza das comissões e não remuneram as horas trabalhadas além da jornada normal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)