Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/CC DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandado. CANCELAMENTO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO. Alegação de legitimidade das cláusulas de fidelidade e de aviso prévio. Não acolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia «erga omnes, a abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento ao direito de imediato desligamento do plano ou seguro saúde, sem imposição de multa ou período mínimo de permanência. Inexigibilidade, por conseguinte, das mensalidades posteriores à comunicação do cancelamento. Precedentes jurisprudenciais. DANOS MORAIS. Afastamento da indenização imposta na sentença. A pessoa jurídica somente pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida, mediante dano causado à sua imagem e credibilidade, o que não se aplica ao caso em tela. Apelação parcialmente provida... (Continua)