Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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