Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PASEP -INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA.

A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e com as despesas processuais. É dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. Não derruída a presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, e presentes nos autos documentos que evidenciam a hipossuficiência financeira da parte, deve ser deferida a ela a benesse da justiça gratuita.... (Continua)