Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA CONSTAR QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO DE PARECER PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA APÓS O DECURSO DO PRAZO.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... (Continua)