Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE TRAMITOU PERANTE A 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELFORD ROXO. APLICAÇÃO DO art. 516, II DO CPC, QUE DISPÕE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.