Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. ART. 9º, XVI, «D. PEDIDO DE INDULTO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE. DECISÃO MANTIDA.
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