Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de restituição de valores indevidamente descontados no soldo do autor a título de retenção de imposto de renda. Sentença que condenou o Estado a proceder à devolução de todos os valores descontados a esse título que incidiram sobre a gratificação de auxílio moradia, observada a prescrição quinquenal. Insurgência do réu quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Sentença reformada para se adequar os índices de correção e juros ao entendimento firmado pelo STJ no Resp 1.495.146/MG e pelo STF no RE Acórdão/STF. Recurso provido.