Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Recurso de agravo de instrumento interposto pela FESP contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação de obrigação de fazer ajuizada por cidadã idosa, hipossuficiente e portadora de grave cardiomiopatia, deferiu pedido de tutela provisória de urgência para que a requerida, ora agravante, forneça medicamento à autora (camzyos 5mg), no prazo de trinta dias e sob a pena de multa diária. ... (Continua)