Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS A FEITO ANTERIORMENTE AJUIZADO. NÃO RECOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE/APELANTE E CONSEQUENTE ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Verificado equívoco do julgador quanto à identificação da parte que deixou de recolher as custas finais em outro processo, o que motivou a extinção da nova ação por esse motivo, a cassação da r. sentença é medida que se impõe, haja vista que o autor desta demanda, que não se confunde com o daquela, é beneficiário da gratuidade de justiça e não havia custas pendentes de pagamento em seu desfavor. Error in judicando reconhecido.... (Continua)