Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.

Recurso contra decisão do relator que determinou rechaçou a alegação de vício de citação da pessoa jurídica e determinou a vinda de documentos a fim de corroborar ao pedido de gratuidade ou recolhimento do preparo recursal. Ausência de obscuridade a ser esclarecida quanto à alegação de vício de citação da pessoa jurídica. Decisão que fora clara quanto ao recebimento na pessoa de seu representante legal. Inteligência dos arts. 242, caput, §1º, 247, caput e 248, §2º do CPC. Endereço da citação que era aquele indicado quando da contratação objeto da demanda. Precedente apontado pelo embargante que não se aplicava a presente. Além disso, competia ao apelante manter perante a JUCESP os dados atualizados e informá-los devidamente quando da contratação a fim, justamente, de não induzir as partes a erro. Recurso de apelação que possui outras questões a serem analisadas. Como visto, descabida a insurgência, os embargos de declaração visam, na verdade, a reapreciação das questões já decidas na decisão impugnada. Daí o recebimento como agravo interno. ... (Continua)