Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO - FALECIMENTO DO LOCATÁRIO - DIRECIONAMENTO DE ORDEM DE DESPEJO CONTRA OCUPANTE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - RETOMADA DA POSSE - AÇÃO PETITÓRIA - NECESSIDADE.

A apresentação, em segunda instância, de Pedidos não formulados em primeiro grau, configura inovação recursal e impede o conhecimento da matéria inédita. A ação de despejo deve ser dirigida ao locatário. Constatando-se o falecimento do locatário e a ocupação do imóvel por pessoa diversa que não sucedeu o falecido na relação jurídica locatícia, a retomada da posse do bem imóvel deve ser feita em ação petitória, não em ação de despejo.... (Continua)