Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. ANULAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação do autor objetivando a anulação da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, em razão da inobservância do rito previsto na Lei 14.181/2021, eis que (i) não foi realizada a audiência prévia; (ii) não foi requerida a repactuação da dívida; (iii) não foi comprovada a renda do autor e seus gastos; (iv) não foi comprovado o mínimo existencial, de modo que o ora agravante não logrou demonstrar que o caso em tela se enquadra na hipótese de superendividamento. ... (Continua)