Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Processo civil - Ação de Cobrança - sentença que julgou procedente os pedidos iniciais. 1. caso em exame e discussão - inconformismo do réu - pedido de concessão da assistência judiciária gratuita - alegação de a ausência de provas do negócio jurídico pactuado. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA PELA PARTE ré - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO apelante - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 2.2. relação contratual evidenciada - extravio contrato - disponibilidade do valor mutuado e pagamento de algumas parcelas demostrados pelos extratos da conta corrente - crédito não impugnado pelo réu - ação de cobrança que permite a comprovação do crédito por outros meios além do contrato - precedentes. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO e parcialmente provido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0003964-27.2016.8.16.0193 - COLOMBO - REL.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.06.2020. TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0015851-05.2015.8.16.0173 - UMUARAMA - REL.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.08.2019. TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - AC - REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAGNUS VENICIUS ROX - UNÏ¿½NIME - J. 15.02.2017