Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária de rescisão contratual, determinando a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda firmados com um dos réus, a aplicação de cláusula penal e a restituição dos valores pagos. O juízo de origem afastou a responsabilidade solidária dos demais réus. ... (Continua)