Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE VASSOURAS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SALÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 21/2002. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 3.199/2020. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SALÁRIO DA AUTORA, PREVISTA NOS arts. 69, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 21/2002, É INCOMPATÍVEL COM O art. 37, CAPUT E INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM O art. 77, CAPUT E INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VEDAM A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. A FUNÇÃO GRATIFICADA POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, COM CARÁTER TRANSITÓRIO E PRECÁRIO, NÃO PODENDO SER INCORPORADA DE FORMA DEFINITIVA AO SALÁRIO, CONFORME DECIDIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0002733-45.2014.8.19.0065 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUANTO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, FICOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA PERCEBE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO ESTIPULADO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA LEI MUNICIPAL 3.199/2020, TENDO DIREITO À ADEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS,

RESPEITADAS AS REGRAS DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTATUÍDAS PELA LEI MUNICIPAL 3.199/2020, BEM COMO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL LIMITADA À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ALÉM DAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA O PERÍODO ANTERIOR À Emenda Constitucional 113/21, COM APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS A Emenda Constitucional 113/21, INCIDE A TAXA SELIC, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL.