Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR ERRO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação cível interposta por consumidora visando à anulação de contrato de cartão de crédito consignado sob alegação de erro na contratação, com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. ... (Continua)