Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados
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