Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa sob o argumento de hipossuficiência do condenado. O agravante requer a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. ... (Continua)