Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. MULTA DE FIDELIDADE. INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA APÓS RESCISÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que declarou a rescisão contratual entre a Autora e a Ré, afastando a exigibilidade de multa rescisória, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. A Autora requer a condenação da Ré pelos danos morais e pela inexigibilidade de cobranças realizadas após o cancelamento. A Ré, por sua vez, postula a manutenção da multa de fidelidade. ... (Continua)