Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito constitucional. Direito à saúde. Negativa à alegação de ilegitimidade passiva do Município. Tema 793, STF. Autora diagnosticado com Neuromielite óptica (doença de Devic), CID 10 - G 36.0 . Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos indispensáveis à manutenção da saúde do paciente. Ofensa à reserva do possível e desrespeito à separação dos poderes não configurados. Precedentes jurisprudenciais. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS. Caráter excepcional. Cabimento. Preenchidos os requisitos para a concessão (Tema , 106 do STJ). Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Cabimento. Isenção prevista na Lei 3.350/1999 que abrange tão somente as custas judiciais. Aplicação do Enunciado 42 FETJ. Ente público que somente estará isento do pagamento da referida taxa nos casos em que tenha atuado no polo ativo da lide, como corrobora o verbete sumular 145 TJRJ. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)