Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. VENDA CASADA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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