Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - ESTUPRO: PLEITO PARA QUE SEJA REVOGADA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
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