Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação anulatória julgada improcedente, alegando o autor nas razões de apelação que a doação de imóvel realizada por sua falecida mãe ultrapassou a parte disponível. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a doação do imóvel ultrapassou a parte disponível do patrimônio da doadora, violando a legítima dos herdeiros necessários, a justificar a anulação do ato, nos termos dos arts. 549 e 1.846 do CC. 3.- O apelante não comprovou que, no momento da doação, o valor do imóvel doado superava metade do patrimônio da doadora, não apresentando prova inequívoca da extensão do patrimônio à época. 4.- A nua propriedade doada foi avaliada dentro da meação disponível e o ônus da prova da ofensa ao limite disponível não foi cumprido pelo autor. 5.- Recurso desprovido... (Continua)