Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por F. & M. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva na ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos, ajuizada por Simone Aparecida Bezerra. A autora pleiteia a restituição dos valores pagos pela aquisição de dois lotes em loteamento embargado, alegando vício na prestação do serviço e propaganda enganosa. A agravante sustenta que não participou da relação contratual e não recebeu valores da autora, requerendo a exclusão do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a agravante integra a cadeia de fornecimento do negócio jurídico celebrado entre a autora e os demais réus, justificando sua permanência no polo passivo da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A agravante não alegou na contestação erro na formação da relação jurídica, limitando-se a discutir o mérito do pedido. A ilegitimidade passiva não foi questionada pela agravante no momento processual adequado, sendo a matéria suscitada apenas em sede recursal. A decisão agravada considerou que todos os demandados possuem responsabilidade na cadeia de fornecimento, conforme a relação de consumo estabelecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão. A responsabilidade solidária no âmbito das relações de consumo exige a comprovação de efetiva participação do fornecedor na oferta, comercialização ou execução do contrato... (Continua)