Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Convolação da recuperação judicial em falência. Descumprimento do plano de recuperação judicial e esvaziamento patrimonial por parte do sócio administrador, com retiradas indevidas. Enquadramento nas hipóteses descritas nos, IV e VI da Lei 11.101/05, art. 73. Decretação de quebra em pedido de falência autônomo feito por credor extraconcursal. Contexto fático atual que demonstra a inviabilidade econômica e operacional das recorrentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)