Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Inconformismo da coerdeira em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para outorga de escritura de imóvel alienado pelo de cujus antes do seu falecimento. Cabimento. Bem que não integra o acervo hereditário, em razão da assinatura do compromisso de compra e venda antes da abertura da sucessão. Inocorrência de sonegação. Comprovação da data da alienação do imóvel e do pagamento do seu preço integral pela adquirente. Concordância de todos os herdeiros. Possibilidade da expedição de alvará para a outorga da escritura. Providência que atende aos princípios da economia e da celeridade processuais. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)