Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. EXEQUENTE QUE, ALÉM DE INTIMADO ANTERIORMENTE À SENTENÇA, SE MANIFESTOU CONTRARIAMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. TESE DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE DESÍDIA EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ACOLHIMENTO. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, EM GRANDE PARTE, ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021. NOVO DIPLOMA INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO A IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.