Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: pagamento parcelado da pena de multa, taxa judiciária e indenização por danos. Recurso: Defesa.

Pagamento em 240 parcelas mensais e sucessivas. Descabimento. Responsabilidade solidária. Agravante José Fanes dos Santos, cujo patrimônio afasta a alegada hipossuficiência financeira. Cobrança da indenização em face do corréu Leonídio Leôncio Ramos suspensa até o término da quitação da pena de multa e da taxa judiciária. Recurso não provido