Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º, C/C LEI 8.072/1990, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, V. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E DE CONTEMPORANEIDADE, ALÉM DE SUA DESNECESSIDADE; ...NADA CONSTA EM DESFAVOR DO PACIENTE COM RELAÇÃO A PASSAGENS CRIMINAIS PRETÉRITAS... E QUE O PACIENTE TEM ENDEREÇO FIXO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E SE ALICERÇAM EM ROBUSTA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DEMONSTRADOS. O ENREDO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA REVELA, EM TESE, A EXISTÊNCIA DE UMA GRANDE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTRUTURALMENTE APARELHADA, À QUAL O PACIENTE INTEGRARIA, VOLTADA PARA A PRÁTICA DE INÚMEROS E VARIADOS CRIMES, OS QUAIS REFLETEM NEGATIVAMENTE, DE VÁRIAS MANEIRAS, EM TODA A SOCIEDADE, IMPONDO-SE, AINDA QUE CAUTELARMENTE, A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE DE SEUS INTEGRANTES, INOBSTANTE A PRIMARIEDADE E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. A CONTEMPORANEIDADE DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.