Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Município Duque de Caxias. Ação de cobrança ajuizada por Furnas Centrais Elétricas S/A. (incorporada pela Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás). Reconhecimento pelo Município-Réu da existência da dívida, mas discordância quanto ao valor. Perícia contábil realizada. Sentença de parcial procedência do pedido, reconhecendo o excesso na execução. Pela sucumbência recíproca, correto o rateio das despesas, com isenção do Município-Réu, ressalvado o ressarcimento da parte adiantada pela Autora. Condenação em honorários com base no art. 85, §2º e §3º, II, do CPC. Base de cálculo da honoraria que deve ser o proveito econômico obtido pelo reconhecimento do excesso à execução. Precedente deste E. TJRJ. Provimento parcial do recurso da Exequente e, no mais, sentença ratificada em reexame necessário.