Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROPRIETÁRIA TABULAR DE FRAÇÃO IDEAL - INDIVIDUALIZAÇÃO DE ÁREA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - USUCAPIÃO COMO VIA INADEQUADA À REGULARIZAÇÃO REGISTRAL - IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

ação de usucapião não se presta à regularização registral ou à individualização de fração ideal de imóvel já titulada quando não há controvérsia acerca do domínio, tratando-se de mera pretensão de desmembramento em desacordo com a legislação urbanística vigente. ... (Continua)