Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO À QUESTÃO OBJETIVA - CONTROLE JURISDICIONAL -

Impetração contra ato da banca examinadora do concurso para Investigador da Polícia Civil - Alegação de que a questão 3 do Módulo 1 apresentava erro material e dependia de cores específicas para sua correta interpretação - Sentença que denegou a segurança - Decisório que merece subsistir - Ausência de ilegalidade flagrante - Critérios técnicos da banca examinadora devidamente observados - Enunciado claro e autossuficiente - Aplicação do Tema 485 do STF - Jurisprudência pacífica do TJSP no mesmo sentido - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)