Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 235.9800.9046.7309

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA DESCONHECIDA. INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCRIÇÃO PRETÉRITA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. ... ()

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