Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PESSOA FÍSICA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO PRIMEIRO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO PELO STJ DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.255.573/RS E 1.251.331/RS. ABUSIVIDADE E REPETIÇÃO AFASTADAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO DE VISTORIA EM BRANCO. ENCARGO COBRADO DO CONSUMIDOR DE FORMA INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

abusividade da cobrança. reforma da sentença neste ponto. RECÁLCULO DAS PARCELAS AVENÇADAS EM CONTRATO. não ACOLHIMENTO. ENCARGOS ABUSIVOS LÍQUIDOS. REFLEXO DOS JUROS PACTUADOS QUE INCORRERIA EM LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA. repetição do indébito em dobro. possibilidade. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO ARESP 600.663/RS. CABIMENTO DO PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 A PARTIR DA COBRANÇA INDEVIDA, BASTANTE A QUALIFICAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. EXAME DO CASO EM CONCRETO. CONTRATO ENTABULADO APÓS A DATA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR. pacta sunt servanda. mitigação do contrato de adesão a partir da verificação de tarifas abusivas. possibilidade.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)