Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS DEVIDOS POR ESPÓLIO. MORTE DA CREDORA. EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ À LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. DEFERIMENTO.

1. O CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO AFASTA O DIREITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS DEVIDAS ANTES DO ÓBITO DA ALIMENTADA, CUJO CRÉDITO JÁ HAVIA INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO, HAVENDO A POSSIBILIDADE DE SEUS SUCESSORES EFETUAREM A RESPECTIVA COBRANÇA.  ... (Continua)