Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO- RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - POLICIAL CIVIL - HORAS EXTRAS - REGIME DE PRONTIDÃO - DIREITO ÀS HORAS EXTRAS LABORADAS - LIMITE DE CINQUENTA HORAS MENSAIS - LEI COMPLEMENTAR 129/13 - IRDR -
Cv 1.0024.13.077602-4/002- ADICIONAL NOTURNO - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO ... ()
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