Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação apresentada pelo Município de Cubatão asseverando que inexiste valores devidos ao servidor porque afastado no período relacionado à reintegração - Decisão que rejeita a impugnação - Recurso pelo Município - Provimento de rigor.

1. Com efeito, impõe-se reconhecer que inexistem valores em favor do servidor na medida em que estava ele em gozo de licença sem vencimentos justamente no período relacionado à reintegração no cargo - Impossibilidade de se rediscutir o mérito da Ação de Conhecimento em prestígio à imutabilidade da coisa julgada. Decisão reformada - Recurso provido